O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30 do Decreto nº 040/2002 de 05 de maio de 2002,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 1400/2017/PGMN de 26/10/2017, assinada por Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva – Advogada do  Município

Considerando a Decisão Judicial proferida nos autos de nº 0802385-92.2017.8.12.0029, atendendo o mandado de segurança nº 029.2017/011896-6, para a convocação do impetrante da referida Posse do Concurso Público Municipal de 2016;

R E S O L V E :

Art. 1º Nomear candidato aprovado no Concurso Público Municipal de que trata o Edital 001/2016, de 30 de junho de 2016, homologado através do Edital nº 32/2017, publicado em 8 de março de 2017, relacionado no quadro abaixo, para ocupar cargo de provimento efetivo, em vaga prevista na Lei Complementar nº 025/2000 de 29 de dezembro de 2000 e alterações posteriores.

CARGO: VIGIA - PNE

Art. 2º A posse do candidato dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da presente Portaria, de conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto nº 040/2002 de 05 de maio de 2002 e sub-itens 14.5 e 14.7  do item 14, do Edital nº 001/2016 de 30 de junho de 2016.

Art. 3º No ato da posse, o candidato deverá  apresentar a documentação legal exigida para o exercício da respectiva categoria funcional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 6 de novembro de 2017.

                                                      JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal