Portaria N.º 735, 28 DE setembro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao servidor Éderson Dutra, matrícula nº 955-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Serviços Públicos, lotado na Gerência Municipal de Administração, 02 (dois) anos de afastamento para exercício de mandato eletivo, conforme art. 90, inciso III, combinado com o inciso II, da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor) e art. 38, da Constituição Federal/1988, com efeito a contar de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 28 de setembro de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                     Prefeito Municipal