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Versão Antiga
Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 13:53
Transforma em § 1º o Parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 11, da Lei nº 1464/2009 que “Autoriza o Poder Executivo a promover doações de imóveis de sua propriedade e outros benefícios para famílias de baixa renda”, e dá outras providências.
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