Última Atualização em: 5 de julho de 2022 15:49

Portaria N.º 717, 25 DE setembro DE 2017

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EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 864 de 23 de setembro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando Despacho, datado de 25 de setembro de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 864 de 23 de setembro de 2014, em desfavor de Rosane da Costa, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, para apurar possíveis irregularidades cometidas, nos termos contidos no Ofício nº 209/2014, expedido pela Câmara Municipal de Naviraí, com efeito a contar de 25 de setembro de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 25 de setembro de 2017.

 

 

 

                  JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                    -Prefeito Municipal-

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