Última Atualização em: 26 de julho de 2022 14:40

Portaria N.º 715, 25 DE setembro DE 2017

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EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 742 de 24 de novembro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o Despacho, datado de 25 de setembro de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 742 de 24 de novembro de 2016, em face da servidora Cilmara Guizolfi Soares, ocupante do cargo de professora contratada, para apurar denúncia de que no exercício de suas funções, incitava  os alunos para informar aos pais para que não votasse no candidato, atual prefeito à época  das eleições municipais de 2016,  tecendo  comentários de baixo calão, com efeito a contar de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 25 de setembro de 2017.

 

 

 

                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                   -Prefeito Municipal-

 

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