Última Atualização em: 7 de julho de 2022 14:25

Portaria N.º 688, 14 DE setembro DE 2017

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EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 280 de 17 de abril de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o Despacho em data de 14 de setembro de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 280 de 17 de abril de 2017, em desfavor de Selso Ratier Placencia, Tácio do Vale Talão Domingues e Cátia Andrade Lopes, Conselheiros Tutelar, para apurar possível denúncia de irregularidades em suas funções, com efeito a partir de 14 de setembro de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

 

Naviraí, 14 de setembro de 2017.

 

 

 

                                         

                                                                             JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                        Prefeito Municipal

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