Última Atualização em: 28 de setembro de 2022 08:48

Lei Ordinária N.º 623, 09 DE agosto DE 2018

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POR623.17.pdf


EMENTA:	Prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 472 de 30 de junho de 2017.