Portaria N.º 591, 11 DE agosto DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando Despacho datado de 10 de agosto de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, com embasamento no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 (trinta) dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 65, de 11 de fevereiro de 2016, para apurar eventuais responsabilidades quanto ao desaparecimento de prontuário original da paciente Natalina de Oliveira Almeida, conforme Comunicação Interna nº 2537/2015/GMS, da Gerente de Saúde, com efeito a partir de 18 de agosto de 2017.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 11 de agosto de 2017.

                                             JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                       -Prefeito Municipal-