Portaria N.º 541, 26 DE julho DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando Despacho, datado de 26 de julho de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 985 de 19 de novembro de 2014, em desfavor de Rogério Lourenço, ocupante do cargo de motorista, para apurar possíveis irregularidades praticadas no desempenho de suas funções, quanto ao acidente envolvendo a viatura do SAMU, modelo/marca Ducato MC Rontanamb/Fiat, placa HSH-5791, cor branca, ocorrido no dia 14/11/2014, conforme CI nº 0069/2014 da Gerência de Saúde e ocorrência nº 5209/2014, da Polícia Militar, com efeito a partir de 27 de julho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 26 de julho de 2017.

                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                     -Prefeito Municipal-