Portal da Transparência
Versão Antiga
Última Atualização em: 29 de setembro de 2022 14:39
| Designa a servidora Caroline Calichio Beluque, para responder cumulativamente e sem ônus, pela Ouvidoria do Município de Naviraí e Autoridade de Monitoramento do Portal de Transparência e do Acesso a informação no Site que menciona. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso IX do art. 76 da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Designar a servidora Caroline Calichio Beluque, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Equipe de Apoio Administrativo, Símbolo GER-3, matrícula funcional nº 8064-0, para responder cumulativamente e sem ônus pela Ouvidoria do Município de Naviraí e Autoridade de Monitoramento do Portal de Transparência e do Acesso a informação, disponível no site www.navirai.ms.gov.br.
Parágrafo único. A servidora no exercício de suas funções, deverá obedecer ao dispositivo constante da Lei Municipal nº 1.934, de 2 de julho de 2015, e do Decreto nº 75 de 17 de julho de 2017.
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 289 de 18 de abril de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 20 de julho de 2017.
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à Informação