Portal da Transparência
Versão Antiga
Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:04
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para apoiar técnica e financeiramente com recursos do FUNDEB, as instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial, com recursos do FUNDEB, e dá outras providências.
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