Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:04

Lei Ordinária N.º 1617, 01 DE julho DE 2024

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EMENTA:

Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais que envolvem o Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.