Dispõe sobre as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS: revoga as leis nº 781/95 e nº 1011/2001, e dá outras providências.
Última Atualização em:
6 de outubro de 2022 13:50
Lei Ordinária N.º 1614,
23 DE novembro DE 2024
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Dispõe sobre as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: revoga as leis nº 781/95 e nº 1011/2001, e dá outras providências.