Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:06

Decreto N.º 12, 20 DE abril DE 2026

Documento de Origem Baixar
 
EMENTA:

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, parte da Fazenda Tarumã, de propriedade de ANDASA Empreendimentos LTDA, e dá outras providências.