Lei Complementar N.º 189, 05 DE maio DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica estabelecido as competências e atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Complementar nº 25/2000.

I– GERÊNCIA DE RECEITA                                   

1. a) Ao cargo de Fiscal de Tributos compete:

- homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de competência do Município;

- participar de julgamento de processos administrativos tributários-PAT;

- executar quaisquer procedimentos fiscais para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo;

- executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de atendimento ao contribuinte;

- elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e controle da situação cadastral ou econômico-fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina;

- prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 5 de maio de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                      Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 02/2017

Autor: Poder Executivo Municipal