Lei Ordinária N.º 2044, 26 DE abril DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para a  Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí, estabelecida  à Rua Porto Murtinho nº 134, Centro, nesta cidade,  inscrita no CNPJ 05.369.527/0001-01, pneus para veículos de trabalho da referida entidade assistencial, sem fins lucrativos, conforme especificado a seguir:

I – Veículo Space Fox Trend GII

       Chassi: 9BWPB45Z1C4155943

Placas: NRS-7744

       Modelo dos Pneus: 195/65 R 15

       Quantidade: 4 (quatro).

II – Veículo Fiat Uno Mille Fire Flex

       Chassi: 9BD15822784999431

Placas: HSK-6983

       Modelo dos Pneus: 165/70 R 13

       Quantidade: 4 (quatro).

Art. 2º Para o cumprimento da doação discriminada no artigo anterior, serão utilizados os pneus que já se encontram no almoxarifado do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 26 de abril do ano 2017.

                                                 JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                     Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei nº 09/2017

Autor: Poder Executivo Municipal