Última Atualização em: 17 de agosto de 2022 15:18
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 280 de 17 de abril de 2017. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Despacho em data de 30 de junho de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,
Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 280 de 17 de abril de 2017, em desfavor de Selso Ratier Placencia, Tácio do Vale Talão Domingues e Cátia Andrade Lopes, Conselheiros Tutelar, para apurar possível denúncia de irregularidades em suas funções, com efeito a partir de 14 de julho de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí, 3 de julho de 2017.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
-Prefeito Municipal-