Portaria N.º 339, 10 DE maio DE 2017

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 036/2016, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Posto de Recrutamento e Mobilização/09-0003 – Dourados/MS, expedida em 30 de novembro de 2016,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor João Domingos Alves, matrícula nº 321-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Coveiro, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 307 (trezentos e sete) dias, correspondente ao período de 15/01 a 16/11/1976, prestados ao Exército Brasileiro, Posto de Recrutamento e Mobilização de Dourados – 9ª Região Militar.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 10 de maio de 2017.

                                                             JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                       Prefeito Municipal