Portaria N.º 445, 19 DE junho DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 739/2017/PGMN de 19/06/17, assinada por Fauze Walid Selem – Procurador Geral do Município;

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou neste caso diretamente através de Processo Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Valdir Ernane Santos Lima, Matrícula nº 6632-7, para apurar responsabilidades quanto ao acidente ocorrido no dia 31 de outubro de 2016, envolvendo o veiculo Fiat Pálio, placas HTT-5441, conforme Comunicação Interna 119/2017, do Gerente de Finanças e Comunicação Interna nº 001/2017, do Gerente de Serviços Públicos.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através do caput será presidido por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 19 de junho de 2017.

                                                              JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                     -Prefeito Municipal-