Portaria N.º 407, 01 DE junho DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o despacho em data de 01 de junho de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

  Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 743 de 24 de novembro de 2016, para apurar denúncia de que, o servidor Luiz Roberto da Silva, no exercício de suas funções promoveu pesquisas de caráter eleitoral para as eleições Majoritárias 2016, no Município de Naviraí, entre os profissionais da Educação Básica da EMEF Marechal Rondon, no dia 21 de setembro de 2016, com efeito a partir de 03 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 01 de junho de 2017.

                                                    JOSE IZAURI DE MACEDO

                                                                                    Prefeito Municipal