Portaria N.º 395, 29 DE maio DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89 da Lei Complementar nº 042/2003 de 21 de agosto de 2003,

Considerando a existência do Convênio de Cooperação Mútua SAD/MS nº 62/2017, celebrado com o Estado de Mato Groso do Sul, que estabelece condições para o ressarcimento de despesas com cedência de pessoal, e

Considerando ainda, a solicitação efetuada pela SAD/MS, em atenção ao Ofício emanado da SRH/SAD nº 1.140/2017 de 12/04/2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Ceder, na conformidade do Convênio de Cooperação Mútua SAD/MS-PMN nº 62/2017, o servidor Marcio Albino, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Geografia, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul/Secretaria de Estado de Educação, no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 29 de maio de 2017.

                                               JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                Prefeito Municipal