Portaria N.º 296, 24 DE abril DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 10 da Lei Complementar nº 025/2000 de 29 de dezembro de 2000, e

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora Goreth de Aguiar Arruda, matrícula 2906-8, ocupante do cargo de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto, Símbolo PJG-2,  50% (cinquenta por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base, com fulcro 10 da Lei Complementar nº 025/2000 de 29.12.2000 e alterações posteriores, com efeito a partir de 1º de abril de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 24 de abril de 2017.

                                                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                    Prefeito Municipal