Última Atualização em: 15 de agosto de 2022 14:58

Portaria N.º 275, 12 DE abril DE 2017

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POR275.17
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 427 de 16 de junho de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o despacho em data de 11 de abril de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 427 de 16 de junho de 2016, em face do servidor Jerry Adriano Pereira, para apurar abandono de cargo, com efeito a partir de 17 de abril de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 12 de abril de 2017.

 

 

 

 

                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                  -Prefeito Municipal-

 

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