Última Atualização em: 12 de agosto de 2022 15:17

Portaria N.º 270, 12 DE abril DE 2017

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POR270.17
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 429 de 16 de junho de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando Despacho datado de 10 de abril de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 429 de 16 de junho de 2016, visando awpurar eventuais irregularidades quanto a remoção do Professor Anderson Oliveira de Souza para a Escola EMEIEF Vereador  Odércio Nunes de Matos, com efeito a partir de 17 de abril de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 12 de abril de 2017.

 

 

 

                                                                  JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                            Prefeito Municipal

 

 

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