Portaria N.º 265, 12 DE abril DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 163/2017/PGMN de 12/04/17, assinada por Fauze Walid Selem – Procurador  Geral do Município;

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou no caso diretamente através de Processo Administrativo;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, visando apurar responsabilidades quanto às irregularidades apresentadas no relatório nº 201602537 da CGU, na execução do Convênio nº 784824 – Projeto Arte em Cada Parte.

Parágrafo único.  A Sindicância Administrativa  Disciplinar, instaurada através do caput será presidida por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 12 de abril de 2017.

                                                     JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                              -Prefeito Municipal-