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Última Atualização em: 18 de agosto de 2022 16:02
| Nomeia o servidor Adriano José Silvério, para atuar como assistente dos acusados Edvan Thiago Barros Barbosa, Marcos Roberto da Penha, Alexandre Aguilera de Melo Gasoto, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que menciona, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o servidor Adriano José Silvério, em substituição a servidora Érica Cristina do Amaral Matos, para atuar como assistente dos acusados Edvan Thiago Barros Barbosa, Marcos Roberto da Penha, Alexandre Aguilera de Melo Gasoto, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2015, instaurado através da Portaria nº 412 de 8 de junho de 2015, com base no § 4º do art. 140 da Lei Complementar nº 042/03, alterado pela Lei Complementar nº 154 de 03 de abril de 2014.
Art. 2º Fica Revogada a Portaria nº 503 de 17 de julho de 2015, a partir de 7 de abril de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 7 de abril de 2017.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
-Prefeito Municipal-
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