O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto contido no parágrafo único do art. 31, da Lei nº 1.629/2012, alterada pela Lei nº 1.903, de 26 de novembro de 2014.

R E S O L V E:

  Art. 1º Ceder a partir de 01 de março de 2017 o servidor Regivan Moraes da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Serviços Públicos, matrícula nº 3337-5, pertencente ao quadro permanente da Prefeitura Municipal, para prestar serviços junto à Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAIPREV de conformidade com Lei nº 1.629/2012, alterada pela Lei nº 1.903, de 26 de novembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 3 de abril de 2017.

                                          JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                   - Prefeito Municipal-