Última Atualização em: 20 de setembro de 2022 14:14
Dispõe sobre a prorrogação de cedência da servidora Julia Renata de Almeida Komiyama Goes, para prestar serviços ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, junto à Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para a origem, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89 da Lei Complementar nº 042/2003 de 21 de agosto de 2003,
Considerando a existência do Convênio de Cooperação Mútua nº 62/2017, celebrado com o Estado de Mato Groso do Sul, que estabelece condições para o ressarcimento de despesas com cedência de pessoal, e
Considerando ainda, solicitação efetuada pela SES/MS, através do Ofício nº 87/2017 de 9/1/2017,
Art. 1º Prorrogar a cedência, na conformidade do Convênio de Cooperação Mútua SAD/MS-PMN nº 62/2017, da servidora Julia Renata de Almeida Komiyama Goes, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, Símbolo ENF, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul/Secretaria de Estado de Saúde, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí, 8 de março de 2017.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
-Prefeito Municipal-