Portaria N.º 156, 02 DE março DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso IX do art. 76 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a Resolução nº 42 de 22 de junho de 2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul que institui o Índice de Efetividade da Gestão Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor Heatclif Horing, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente do Núcleo Controle Interno, matrícula funcional nº 2043-5, para responder os questionários previstos no art. 2º Resolução nº 42/2016 que objetivam aferir a efetividade da gestão pública por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM-TCE/MS), com efeito a partir de 20 de fevereiro de 2017.

Paragrafo único. Para o exercício dessa função o servidor a que se refere o caput deste artigo deverá coletar as informações junto aos jurisdicionados deste município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 2 de março de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                            -Prefeito Municipal-