Decreto N.º 40, 17 DE março DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência da Lei Municipal nº 934/99 de 15 de setembro de 1999, que no art. 3º determina que as contratações pretendidas, serão exclusivamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, e

Considerando o que estabelece na Portaria do Ministério das Cidades nº 21 de 22 de janeiro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação temporária para o cargo de Assistente Social (30 horas), para cumprir prazos e metas estabelecidas nos programas habitacionais que se encontram em andamento, desenvolvido apela Gerencia de Obras, através do Núcleo de Habitação.

• 1º A contratação autorizadas através do Caput, deverão ser feitas com estrita observância do número de vagas existentes, ou não preenchidas, bem como dos níveis salariais constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.

• 2º As contratações pretendidas serão feitas pelo prazo de 03 (três) meses, prorrogável por igual período se necessário, e obedecerá ao Edital de Processo Seletivo Simplificado a ser divulgado pela Gerencia Municipal de Obras.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 17 de março de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-