Portaria N.º 135, 20 DE fevereiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir Comissão Permanente com a finalidade específica de avaliar imóveis, objetivando sua aquisição, locação e reavaliação dos adquiridos ou locados pelo Município, conforme determina a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2º. A Comissão Permanente de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:

I - José Fermino Rigonato – Fiscal Tributário e Obras I;

II - Paulo Sérgio da Silva – Fiscal de Rendas I;

III - Gessé da Silva Andrade – Engenheiro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 20 de fevereiro de 2017.

                                                               JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                     -Prefeito Municipal-