Decreto N.º 35, 17 DE fevereiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII,  da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 2º, da Lei Municipal  nº 659 de 21 de junho de 1993;

 Considerando, o disposto no Decreto nº 56, de 25 de junho de 1993, que aprova o Estatuto da Fundação Cultural de Navirai, c/c  o que dispõe o art. 21 do referido Estatuto.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado à servidora Caroline Touro Beluque Eger, ocupante do cargo de provimento em comissão de Superintendente da Fundação Cultural, Símbolo SUP-5, competência para ordenar despesas exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, assinar balanços, balancetes mensais, autorizar despesas e emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, com efeito  a partir de 20 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 12, de 03 de janeiro de 2017.

Naviraí, 15 de fevereiro de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-