Decreto N.º 16, 05 DE janeiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de NAVIRAÍ/MS, exonerados todos os Agentes Políticos e os servidores ocupantes de cargos Comissionados, e dispensados de suas Funções Gratificadas os servidores efetivos detentores destas, a partir de 01 de janeiro de 2017, com exceção, os servidores nominados no anexo único, parte indissociável do presente Decreto.

• 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  ocupantes  do  Cargo de Conselheiro Tutelar,  aos servidores em Licença Médica,  e Licença Maternidade, bem  como  às  gestantes que já tenham apresentado confirmação do seu estado fisiológico de gravidez.

Art. 2º Ficam sem efeito, a partir de 01 de janeiro do corrente ano,                           todos os contratos administrativos de admissão de servidores a título precário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Naviraí.

• 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores em Licença Médica, e Licença Maternidade, bem como às gestantes que já tenham apresentado confirmação do seu estado fisiológico de gravidez.

 Art. 3º Ficam suspensas a partir de 01 de janeiro de 2017,  todas as extensões de jornada concedidas aos servidores municipais, devendo os mesmos retornarem à jornada de seu respectivo cargo, exceção feita aos servidores que trabalham em regime de escala.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí-MS, 05 de janeiro de 2017.

JOSÉ  IZAURI DE MACEDO

PREFEITO