Decreto N.º 4, 03 DE janeiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 30, da Lei Complementar  nº 132 de 13 de janeiro de 2013 e alterações posteriores,

Considerando que a delegação de competências à titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A

Art. 1º Fica delegada à servidora Maria Telma de Oliveira Minari, nomeada no cargo de provimento em comissão de Gerente de Assistência Social, Símbolo GER-2, competência para ordenar despesas exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, assinar balanços, balancetes mensais, autorizar despesas e emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, com efeito  a partir de 01 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. Fica delegada também à servidora mencionada no caput, competência para ordenar despesas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 3 de janeiro de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-