Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:16

Lei Ordinária N.º 2021, 23 DE novembro DE 2024

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EMENTA:

Acrescenta inciso IX, ao art. 12 e altera a redação do §4º, do art. 13, da Lei n° 1.629, de 16 de maio de 2012.