Decreto N.º 60, 15 DE julho DE 2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os termos do Art.8º da Lei Federal 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, dos Artigos 14 e 30 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 e da Instrução Normativa, nº 1, de 20 de Maio de 2005.

D E C R E T A:

Art. 1º Altera a composição que designa Membros do Conselho Municipal de Assistência Social, como a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, como de caráter permanente, com as funções de acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família, constituída pela representação dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I – Representantes Governamentais:

Titular: Antonia Genilza dos Reis Medeiros

Suplente: Andrelice Ticiane Arriola Paredes

II – Representantes Não Governamentais:

Titular: Deise Jesus da Silva

Suplente: Eliana Sato dos Santos

Art. 2º O Controle e Participação Social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local pela Instância de Controle Social designada por Ato do Chefe do Poder Executivo municipal, respeitada a intersetorialidade e a paridade entre governo e sociedade civil.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 34 de 28 de Janeiro de 2013.

Naviraí, 15 de julho de 2016.

LEANDRO PERES DE MATOS

Prefeito