Dispõe sobre procedimentos para expedição de Certificado de Habilitação Municipal de Imóveis para fins de Compensação de Reserva Legal no Parque Natural Municipal de Naviraí.
Última Atualização em:
9 de agosto de 2018 14:29
Decreto N.º 20,
24 DE novembro DE 2024
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Dispõe sobre procedimentos para expedição de Certificado de Habilitação Municipal de Imóveis para fins de Compensação de Reserva Legal no Parque Natural Municipal de Naviraí.