Última Atualização em: 3 de maio de 2021 09:38

Lei Complementar N.º 150, 16 DE dezembro DE 2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 150/13, Acrescenta o art. 90-A, §§ 1º e 2º ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003.


EMENTA:	Acrescenta o art. 90-A, §§ 1º e 2º ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003.