Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:58

Lei Ordinária N.º 1823, 22 DE novembro DE 2024

Documento de Origem	Baixar


EMENTA:

Altera a redação do Artigo 1º e seu Inciso I, da Lei nº 1.714, de 24 de maio de 2013.