Portal da Transparência
Versão Antiga
Última Atualização em: 27 de setembro de 2022 09:31
| Revoga a Lei nº 1.976/2016. Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no município de Naviraí e dá outras providências. | |
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...
FAZ SABER que a Câmara Municipal, Reunida Ordinariamente no dia 26 de junho de 2018, aprovou o Projeto de Lei nº 22/2018, de autoria do Poder Legislativo Municipal, e eu, Jaimir José da Silva, Presidente, com fulcro no Artigo 60, § 7º da Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos, a Lei nº 1.976, de 29 de Fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2018.
JAIMIR JOSÉ DA SILVA
Presidente
Acesso
à Informação