Decreto N.º 099, 23 DE outubro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado, na integra, o Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída por meio da Portaria nº 333 de 14 de maio de 2018, para proceder à avaliação da área de terras localizada na zona rural deste município, com 43,0146 hectares, parte da Fazenda Santa Rosa, Gleba - A, de propriedade da Companhia Mate Laranjeira, cuja utilidade pública restou declarada através do Decreto nº 40, de 10 de maio de 2018, para implantação da fazenda-escola do curso superior de Agronomia do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS, cujos valores constam no Laudo de Avaliação, parte indissociável do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 23 de outubro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal