Lei Ordinária N.º 2152, 08 DE novembro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma de pagamento de aluguel de imóvel nesta cidade, para a empresa Eduforme Indústria e Comércio de Uniformes Ltda, com sede a Rua Projetada I, 160, Jardim Paraíso, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.577.463/0002-30.

Parágrafo único. A concessão do imóvel que trata o caput deste artigo, será efetuada através de locação pelo Município para o funcionamento das atividades da indústria mencionada.

Art. 2º O custo máximo mensal do imóvel a ser locado será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por um período de 12 meses.

Art. 3º Ficará cancelado incentivo de que se trata esta Lei, a qualquer tempo, se a Empresa Eduforme Indústria e Comércio de Uniformes LTDA encerrar ou paralisar suas atividades.

Parágrafo único. Se a empresa Eduforme Indústria e Comércio de Uniformes LTDA, descumprir o determinado no caput do Art. 3º, ressarcirá o município no valor dos incentivos concedidos, inclusive por multa contratual do imóvel locado e aluguéis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 08 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal