Portaria N.º 860, 20 DE novembro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 19 de novembro de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 144, caput, da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo, instaurado através da Portaria nº 500 de 09 de julho de 2018, em desfavor de Natanael Gimenes do Amaral, professor, que visa apurar denúncias de irregularidades no desempenho de suas funções, conforme Comunicação Interna nº 1988/2018 da Gerente de Educação, relatórios do Conselho Tutelar (Ofício nº 202/2018) e outros documentos, com efeito a partir de 09 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 20 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal