Portaria N.º 870, 23 DE novembro DE 2018

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição - NIT nº 2681160606-0, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 31 de outubro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Rosineide Barbosa da Silva Touro, matrícula funcional nº 604-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Higiene Dental, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 1.158 (mil cento e cinquenta e oito) dias, correspondente ao período de 01/09/1990 a 04/11/1993, prestados à Prefeitura Municipal de Naviraí, na função de Técnico em Higiene Dental, sob o Regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 23 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal