Portaria N.º 890, 30 DE novembro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando Despacho datado de 28 de novembro de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 489 de 29 de junho de 2018, em desfavor de Josmar de Assis Selva, ocupante do cargo em comissão de Gerente de Núcleo de Recursos Humanos, para apurar eventual irregularidade quanto ao pagamento de produtividade desde janeiro de 2017, ao servidor Moisés Bento da Silva Júnior, o qual foi disponibilizado para desempenhar o mandato classista como Presidente da Previdência Social dos Servidores Públicos de Naviraí - MS-NAVIRAIPREV, pelo período de 30 de dezembro de 2016 a 31 de maio de 2020, com efeito a partir de 30 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 30 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal