Última Atualização em: 23 de setembro de 2022 13:14

Portaria N.º 942, 20 DE dezembro DE 2018

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POR942.18 PRORROGA PRAZO PROC. ADM.
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 857 de 27 de novembro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho em data de 18 de dezembro de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 857 de 27 de novembro de 2017, em face dos servidores Gessé da Silva Andrade, Gustavo Adolfo Mieres Viegas e Flávio Roberto Vendas Tanus, para apurar eventuais irregularidades no exercício de suas funções, com efeito a partir de 20 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 20 de dezembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
-Prefeito Municipal-

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