Última Atualização em: 23 de setembro de 2022 13:12

Portaria N.º 943, 20 DE dezembro DE 2018

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POR943.18 PRORROGA PRAZO PROC. ADM.
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 262 de 12 de abril de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando Despacho datado de 18 de dezembro de 2018, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor dos servidores Welligton de Mattos Santussi, ocupante do cargo de Diretor Executivo Hospitalar e Edvan Thiago Barros Barbosa, ocupante do cargo de Gerente de Saúde, para apurar fatos noticiados pela Câmara Municipal de Naviraí-MS, com efeito a partir de 17 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 20 de dezembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

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