Decreto N.º 113, 03 DE dezembro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e; Considerando a existência da Lei Municipal nº 934/99, de 15 de setembro de 1999, que em seu Art. 3º, determina que as contratações pretendidas serão exclusivamente autorizadas pelo Prefeito Municipal; Considerando a existência da Lei Municipal nº 2.051/2017, de 28 de junho de 2017, que em seu Art. 1º, autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária do cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação temporária para o cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, com carga horária de 40 horas semanais, para atender as necessidades da Gerência Municipal de Administração.

§ 1º As contratações autorizadas através do Caput, deverão ser feitas com estrita observância do número de vagas existentes, ou não preenchidas, bem como dos níveis salariais constantes na Lei Municipal nº 2.051/2017.

§ 2º As contratações pretendidas serão feitas pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período se necessário, e obedecerá ao Edital de Processo Seletivo Simplificado a ser divulgado pela Gerência Municipal administração.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 18 de dezembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 387/2018

De: Milena Cristina Feuser
Gerente de Administração

Para: José Izauri de Macedo
Prefeito Municipal.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Venho por meio deste, solicitar que seja realizada abertura do Processo Seletivo para contratação temporária do cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para vaga Reserva.
Justificativa: Tendo em vista que a ultima candidata classificada foi convocada para assumir o Contrato em 29/11/2018, não tendo mais candidato aprovado no Processo Seletivo realizado no ano de 2017.

Naviraí, 03 de dezembro de 2018.

MILENA CRISTINA FEUSER
Gerente de Administração