Portaria N.º 118, 19 DE fevereiro DE 2019

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição- CTC nº 718/2016, parte integrante da presente Portaria, expedida pela AGEPREV/MS,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Rosania da Silva, matrícula funcional nº 780-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Português, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 604 (seiscentos e quatro) dias, conforme descrito abaixo:

I – 273 (duzentos e setenta e três) dias, correspondente ao período de 09/03/1995 a 06/12/1995, prestados ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na função de Professor Convocado, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para a AGEPREV - MS;

II – 30 (trinta) dias, correspondentes ao período de 10/06/1996 a 09/07/1996, prestados ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na função de Professor Convocado, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para AGEPREV – MS;

III- 301 (trezentos e um) dias, correspondentes ao período de 26/02/1997 a 23/12/1997, prestados ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na função de Professor Convocado, sob regime Estatutário, com recolhimento previdenciário para AGEPREV – MS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 19 de fevereiro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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