Decreto N.º 022, 21 DE março DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 4º da Lei nº 1.907 de 22 de dezembro de 2014;

Considerando resultado apresentado conforme tabela de financiamento obtida através do Calculo Atuarial – DRAA 2018;

Considerando Ofício nº 023/2019/NAVIRAIPREV, datado de 01 de fevereiro de 2019, que solicita o ajuste do Custo Suplementar (déficit atuarial), de 1,70% (um vírgula setenta) para 2,0% (dois por cento);

D E C R E T A:

Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, relativo ao custo suplementar (déficit atuarial), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, fica alterada para 2,0% (dois por cento), exigidas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme anexo único, parte indissociável do presente Decreto.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Naviraí, 21 de março de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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